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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Julho de 2012 - 12:55
Penalidade administrativa. Embriaguez constatada por policial militar.
Juizados especiais da fazenda pública. Presunção de legitimidade do ato. A recusa ao teste de alcoolemia não invalida ato administrativo, porquanto idônea a constatação pelo policial militar.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 16:00
Mãe que cumpre pena obtém direito de visitar filho na prisão
A mãe poderá visitar o filho na prisão, desde que em horário compatível com o cumprimento de sua pena em regime aberto
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 15:10
Telemar e Claro terão de reconhecer vínculo com atendentes de call center
A Turma julgou ilícita a terceirização dos serviços de call center em empresas de telefonia, reconhecendo o vínculo empregatício direto com a tomadora do serviço
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 19:00
Cão farejador poderá substituir revistas íntimas em presídios
Evitando constragimentos, os cães poderão detectar que pessoas estão transportando drogas nas roupas, amarradas ao corpo ou até mesmo nas partes íntimas
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 14:10
MP obtém liminar que proíbe Estado de descontar o dia de professor convocado para júri
A Fazenda não poderá descontar o salário dos professores que forem convocados para serem jurados. Determinação ainda fixou multa de R$ 10 mil reais, em cada caso de descumprimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Maio de 2012 - 12:55
Civil e direito do consumidor. Plano de saúde.
Atendimento de enfermagem domiciliar. Cobertura excluída.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 13:20
Condenado tem pedido para desclassificação de crime negado
Acusado foi condenado a quase cinco anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 18:40
Aprovada resolução sobre horas extras na JT
Conselheiros transformaram em resolução o ato expedido pela presidência do CSJT em 2011
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 15:50
Comissão aprova isenções para veículos elétricos e híbridos
Proposta também concede benefícios às empresas incentivarem a fabricação de veículos elétricos ou híbridos no País
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 16:50
Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada
Com a aprovação do projeto, há mais uma ferramenta jurídica para assegurar o princípio da igualdade entre homens e mulheres
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 20:20
MPF/SE processa ex-prefeito de Simão Dias por mau uso de verbas do Ministério do Turismo
Ex-prefeito utilizou repasse de verbas federais sem realizar procedimento licitatório
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 18:50
Devedores têm até quinta-feira para regularizar situação na Justiça do Trabalho
Apresentação do documento CNDT é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público e, para obtê-lo, devedores precisam regularizar sua situação
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 13:15
Veículo de passeio que realiza transporte remunerado de passageiros não pode ser apreendido
O desembargador ressaltou que para se caracterizar a fraude da operacionalização de transporte alternativo de passageiros, "é necessário que o veículo multado possua as características exigíveis para tal. Se não as possuir, caracteriza mera infração"
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 17:41
CI aprova proibição de cobrança pelas concessionárias de água e energia de medidores de consumo
Projeto impede o repasse do custo desse equipamento ao consumidor
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 10:40
Funcionária que transportava valores sem treinamento será indenizada pelo Bradesco
Para o ministro, o transporte de valores, por si só, já provoca uma situação de risco, e não se constitui uma situação normal o fato de um empregado sem nenhum tipo de habilitação e preparo realizar o transporte de valores
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 17:39
Ingresso de estagiários apenas por seleção pública é aprovado na Comissão de Educação
A intenção da autora é proteger os processos de escolha de estagiários da prática da indicação pessoal
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 15:10
Policiais inativos não têm direito à extensão de adicional
Viúva é pensionista de policial militar e alegou nunca ter recebido qualquer valor a título de adicional de insalubridade
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 15:05
Ministro nega liminar em mandado de injunção impetrado pela Amagis-DF
O relator aplicou a jurisprudência da Corte segundo a qual é incabível a concessão de liminar em mandados de injunção em razão da ?natureza da decisão injuncional e dos efeitos jurídicos que dela podem emanar
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 12:21
Segunda Turma nega incorporação de prêmio a salário de servidor
Em um de seus artigos, o prêmio estadual de incentivo vedaria a incorporação da vantagem aos vencimentos e salários, sua repercussão em outras parcelas e os descontos previdenciários e de assistência médica
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 15:39
Decretadas prisões de acusados de degolar mulheres na Capital
A autoridade policial pediu a conversão das prisões temporárias dos denunciados em prisões preventivas, invocando a necessidade de manutenção da ordem pública